ASSOCIAÇÃO GONÇALENSE DOS ACS: Oficio

2013 Ofício para Prefeito.

RESPOSTAS AS AUDIÊNCIAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PRT 1ª Região/PTM Niterói 604/nº103802/2012

Niterói, 1º de outubro de 2012.

Ao Diretor da

ASSOCIAÇÃO GONÇALENSE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Ref.: IC 0579/2011-604

Senhor Diretor,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127 e 129, incisos III e VI da Constituição Federal, o art. 8º, incisos I, IV, V, VII, e seu § 5º, e o art. 84, inciso II, todos da Lei Complementar nº. 75/93, com o intuito de instruir o Procedimento em referência, instaurado em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer nesta Procuradoria do Trabalho no Município de Niterói, localizada na Rua Visconde do Uruguai, nº. 535, 8º andar, Centro, no dia 10 de outubro de 2012, às 13h, a fim de participar de Audiência Administrativa, ocasião em que serão discutidas as irregularidades trabalhistas envolvendo os agentes comunitários de saúde do Município de São Gonçalo.

Ressalte-se que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa (artigo 8º, § 3º, Lei Complementar n.º 75/93), no crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85 ou no crime de desobediência.

MAURICIO GUIMARÃES DE CARVALHO

Procurador do Trabalho

Rua Visconde de Uruguai, 535 – 8º Andar – Centro – Niterói – RJ – CEP 24030-077

Tel: 0xx(21)2621-1810 – Fax 0xx(21)2621-2408 – Site www.prt1.mpt.gov.br - e-mail: prt1nt@prt1.mpt.gov.br

Disque-denúncia: 0800 22 13 31 – e-mail/denúncia: denunciant@prt1.mpt.gov.br

ATUALIZANDO OS OFÍCIOS QUE ESTAVAM NA PAGINA INICIAL.

MES:10/2012