- PL-07495/2006 - Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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| - 23/03/2011 | Apresentação do Requerimento de Constituição de
Comissão Especial de Projeto n. 930/2011,
pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que
"Requer Criação de Comissão Especial Projeto 7495 de 2006". |
- PL-06111/2009 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
- para instituir o piso salarial profissional nacional dos
- Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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| - 23/03/2011 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia
n. 931/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que
"Requer a Inclusão na Ordem do Dia". |
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