TERMO DE COMPROMISSO n° 59/2009

TERMO DE COMPROMISSO n° 59/2009

                                 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO CNPJ 39.260.120/0001-63, com sede na Rua Nilo Peçanha 110 13° andar Centro de São Gonçalo/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com sede na Rua Feliciano Sodré 100, Centro, São Gonçalo/RJ, neste ato representado respectivamente pelo Dr. DANIEL DA SILVA JUNIOR. Presidente da Fundação Municipal de Saúde e o Dr. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA Procurador Geral do Município, nos autos da ACPU 000291-2009-263-01-00-6, firma perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO o presidente de TERMO DE COMPROMISSO DE CONDUTA, com fundamento no artigo 5°,§ 6°, da Lei n° 7.347/85, artigo 585, inciso II, do CPC e artigo 876 da CLT, regido pelo seguinte:

DAS OBRIGAÇÕES

1. Contratar agente comunitário de saúde apenas mediante  concurso público ou processo seletivo público. O concurso público deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) meses da assinatura deste compromisso, em observância ao artigo 73 inciso V da Lei 9504/97;

2. Dispensar todos os agentes públicos, servidores públicos temporários, empregados que não tenham sido contratados por concurso público ou processo seletivo temporário. Esta dispensa deverá ocorrer após a nomeação e efetivo exercício de concursado, de forma a não impedir a continuidade do serviço público. Ressalte-se a validade do processo seletivo temporário de 2001.

3. Será considerada  hipótese de justa causa do contrato de trabalho a utilização do emprego e das prerrogativas inerentes à atividade de agente comunitário para o exercício de atividade política e partidária.

4. O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente termo implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por trabalhador contratado e não dispensado em desrespeito às cláusulas acima.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SÃO GONÇALO VIBRA COM VOLTA DE CONCURSO DE SELEÇÃO

Postado por Redação em 21 de fevereiro de 2011

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Francisco Vilela, presidente da associação dos agentes comunitários de saúde de São Gonçalo, fez questão de ir ao Gabinete cumprimentar Marlos

Foram longos 4 anos de luta da Associação de Agentes Comunitários de Saúde de São Gonçalo desde a sua fundação. Mas valeu a pena.
De lá para cá, já foram muitas conquistas, entre elas a assinatura da carteira de trabalho, o fim das demissões sumárias em respeito às Leis do Trabalho (CLT) e, finalmente, a realização de concurso público para admissão de novos agentes, pondo fim às nomeações políticas.
E Francisco Vilela agradece: “O apoio da categoria foi fundamental, mas ainda há muito para lutar e conquistar. Também queremos agradecer ao vereador Marlos e ao deputado federal Chico D´Angelo pelo empenho na luta por nossos direitos”.

INSCRIÇÃO

ESTARÃO ABERTA AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE ACS. A PARTIR DO DIA 19/02/2011 ,NA IGREJA SANTO ANTONIO NO BAIRRO DE AMENDOEIRA SÃO GONÇALO. HORÁRIO DE INSCRIÇÃO DE 10: 00 AS 12:00 HORAS. VALOR PRA ACS É DE : 50 REAIS VALOR PRA COMUNIDADE É DE 70 REAIS.

assembleia

AGACS/RJ

Associação Gonçalense dos

CONVOCA

ASSEMBLÉIA GERAL

DIA: 24/02/2011 QUINTA-FEIRA

LOCAL: Igreja Matriz São Gonçalo

do Amarante (Salão Paroquial).

HORA: 17:30

PAUTA: Concursos ACS

Informes Gerais

ACOMPANHAMENTO DE PROPOPOSIÇÕES

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 16/02/2011

SF PLS 00323 2009

Ementa: Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime j...
16/02/2011 SARQ - Secretaria de Arquivo
PROCESSO ARQUIVADO
TOTAL: 1

Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545

7/02/2011 01:25

Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545

Plenário rejeitou emendas que previam valores de R$ 600 e de R$ 560. A matéria será votada pelos senadores.

Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente geralmente usado para votação de projetos sobre os quais há acordo. , o salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir do mês seguinte ao de publicação da futura lei. Até essa data, valerão os R$ 540 estipulados pela Medida Provisória 516/10. O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, ainda precisa ser analisado pelo Senado.
Os deputados fizeram um longo debate durante toda a tarde e a noite. Na fase de discussão, houve 20 oradores a favor e 20 contra o texto original do projeto, relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP).
Em votações nominaisVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos., o Plenário rejeitou, por 376 votos a 106, a emenda do PSDB que previa o valor de R$ 600 (emenda 1); e por 361 a 120 a proposta do DEM de R$ 560 (emenda 2).
Veja como os deputados votaram as emendas.
Aumento real
Na defesa dos R$ 600, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que no governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foi concedido aumento real de 44%, mesmo com mais crises atingindo o Brasil. "Os R$ 600 são plenamente factíveis. O que o governo aprovou agora é muito pouco", argumentou.

Brizza Cavalcante

O deputado Vicentinho foi o relator do texto aprovado em plenário.

Contra essa emenda, o relator Vicentinho disse que prefere regras claras e definidas para o aumento do mínimo. "Os que vaiaram [os R$ 545] terão de aplaudir já em janeiro do próximo ano, com um mínimo de R$ 616", afirmou. "Graças às centrais sindicais e à sensibilidade do Congresso e da Presidência da República, chegamos a esse patamar de valorização do mínimo", afirmou.
Acordo e consciência
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que os trabalhadores ficarão decepcionados com a rejeição da sua emenda que fixava o mínimo em R$ 560. "Mais forte do que a pressão do governo é a consciência política dos deputados", afirmou, dirigindo-se aos parlamentares para pedir apoio aos R$ 560.
O relator Vicentinho lembrou que a política de valorização do mínimo nos moldes atuais resultou de negociações que começaram no primeiro mandato do ex-presidente Lula. "Quando se faz um acordo é importante cumpri-lo", afirmou. Segundo ele, essa atitude será boa para a luta por outras reivindicações trabalhistas, como a carga de trabalho de 40 horas semanais, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o fim do fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do INSS. É calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida..
O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que a votação da matéria no Senado será tranquila, com nova vitória do governo.
Aumentos futuros

Veja o que o trabalhador achou do novo valor do salário mínimo com a reportagem da TV Câmara.

Para os aumentos futuros do salário mínimo, a fórmula aprovada é a mesma em vigor desde 2007: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.) e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) de dois anos anteriores. Essa regra valerá para os anos de 2012 a 2015.
Como o mínimo sempre muda em 1º de janeiro, o INPC relativo ao ano anterior conterá uma estimativa para o mês de dezembro, porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGEÓrgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: produzir, analisar e consolidar informações estatísticas e geográficas, estruturar e implantar um sistema de informações ambientais, documentar e disseminar informações e coordenar sistemas estatístico e cartográfico nacionais.) divulga o índice final apenas em janeiro. O índice aplicado valerá para o ano todo e, se houver resíduo, será compensado no ano seguinte, sem retroatividade.
O reajuste vinculado ao PIB será considerado como aumento real. Assim, para 2012 será aplicado o percentual de crescimento do PIB de 2010. Caso a variação seja negativa ou nula, não haverá aumento real.
Da mesma maneira, para calcular a variação do PIB anual será feita uma estimativa do último trimestre do ano anterior, pois somente em março o IBGE divulga o PIB ajustado.

Continua:

• Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos
• Retroatividade do aumento do mínimo para janeiro foi rejeitada

Íntegra da proposta:

• PL-382/2011

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

ACOMPANHAMENTO DE PROPOPOSIÇÕES

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Prezado(a) Associação Gonçalense dos ACS, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-07495/2006 - Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.   - 15/02/2011 Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 386/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". PEC-00391/2009 - Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.   - 15/02/2011 Apresentação do Requerimento n. 361/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 391, de 2009, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias."".

CONCURSO PARA ACS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO

SITE: WWW.CONCURSOS.UFF.BR, INSCRIÇÕES DE 14 DE FEVEREIRO A 10 DE MARÇO

PROVA DIA 27 DE MARÇO

BOA SORTE!

Ata de reunião /dia 11/02/2011

• Pagamento no 5º dia util • contra-cheque do mes de janeiro /2011 entre outros acordos firmados , a conquista do nosso concurso .

Comunicação interna

O ACS tem o direito de escrever no livro de ocorrência .Palavra do secretário de saúde .

reunião com o secretário de saúde Dr. Daniel 17/12/2010 com agacs. reunião com o secretário de saúde Dr. Daniel 11/02/2011 reunião com o secretário de saúde Dr. Daniel 11/02/2011 reunião com o secretário de saúde Dr. Daniel 11/02/2011 reunião com o secretário de saúde Dr. Daniel 11/02/2011

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 09/02/2011

SF PLS 00323 2009

Ementa: Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime j...
09/02/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/02/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: PREJUDICADA

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Em vista da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2007, pela Comissão de Assuntos Sociais, com a qual tramitava em conjunto, fica prejudicada a presente matéria, que vai ao Arquivo. À SARQ.

PROJETO FIXA PISO DE R$ 1.020.00 PARA AGENTES DE SAÚDE

10/02/2011 17:34

Projeto fixa piso de R$ 1.020 para agentes de saúde

Arquivo - Diógenes Santos

Alves: adicional de insalubridade e jornada de 40 horas semanais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7095/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que fixa em R$ 1.020 o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta também limita a jornada de trabalho dos agentes em 40 horas semanais e cria um adicional de insalubridade, entre 20% e 40% do salário, conforme o grau de exposição a riscos.
Segundo o texto, o valor do piso será atualizado anualmente de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.). O projeto estabelece ainda que o plano de carreira da categoria terá como diretrizes, por exemplo, a valorização e profissionalização dos agentes, e a progressão nas carreiras pelo aprimoramento educacional, profissional e pelo tempo de serviço.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 63/10, que prevê a criação de lei federal para institui o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Uma comissão especial está analisando as propostas, que depois irão a plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-7495/2006
• PL-7095/2010

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Daniella Cronemberger

SUSPENSA A VERBA.

http://www.folhape.com.br/index.php/noticias-geral/619419?task=view LINK DA PUBLACAÇÃO SOBBRE A SUSPENSÃO DA VERBA!!!

Ministério da Saúde suspende recursos para 280 Municípios com Irregularidades

Agência Brasil

 

BRASÍLIA
- O Ministério da Saúde suspendeu a transferência de recursos
referentes aos programas Saúde da Família e Saúde Bucal para 280 municípios que não corrigiram irregularidades detectadas em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). A portaria foi publicada nesta segunda-feira, 7, no Diário Oficial da União.

Os recursos são repassados às equipes dos programas e a transferência
fica suspensa até que as falhas sejam reparadas. De acordo com o
Ministério da Saúde, esses problemas não se relacionam necessariamente a
fraudes, mas a falhas cometidas pelas equipes, como a falta de
documentos ou duplicidade de pagamentos.

Em 2008, a CGU fiscalizou 240 municípios e constatou que 90% das
famílias recebiam visitas dos agentes comunitários de saúde. Nos casos
em que foram identificados problemas graves, a Secretaria de Atenção à
Saúde emitiu portarias suspendendo as transferências de recursos
financeiros a esses municípios.

A cada sorteio da CGU, são selecionados 60 municípios para serem
vistoriados. Foram promovidos 33 sorteios, até o momento. De acordo com a
portaria publicada no Diário Oficial, a medida faz parte dos esforços
do ministério no sentido de promover a transparência nos repasses de
recursos para a atenção básica à saúde.

PL 07495/2006

Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 04 de fevereiro de 2011

Prezado(a) Associação Gonçalense dos ACS,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-07495/2006 - Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.   - 03/02/2011 Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".

VEREADOR MARLON COSTA, VICE PRESIDENTE WALDIR POLYCARPO, DEP.ESTADUAL ROBSON LEITE,  PRESIDENTE ASSOC. DE CACHOEIRAS JONAS E O PRESIDENTE FRANCISCO VILELA FRANCISCO VILELA E DP.ESTADUAL ROBSON LEITE. FABIANA BRAGA. ACS DA EQUIP.204 AMENDOEIRA_ ACS DO MÊS!!! FRANCISCO VILELA, JONAS, WALDIR POLYCARPO E O COMPANHEIRO BRUNO.