segunda-feira, 25 de outubro de 2010
quinta-feira, 21 de outubro de 2010
PORTARIA Nº 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
| PORTARIA Nº 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 |  |  |
| Legislações - GM |
| Qua, 20 de Outubro de 2010 00:00 |
| PORTARIA Nº 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria Nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006; Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de Agentes Comunitários de Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade à legislação vigente; e Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, definido pela Portaria Nº 2.008/GM/MS, de 1º de setembro de 2009, resolve: Art. 1º Fixar em R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde - ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. § 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal o número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação definido para este fim, no mês anterior à respectiva competência financeira. § 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010. JOSÉ GOMES TEMPORÃO |
terça-feira, 19 de outubro de 2010
PEC dos Agentes de Saúde: comissão é instalada e elege presidente
08/10/2009 16:09
PEC dos Agentes de Saúde: comissão é instalada e elege presidente
A proposta acrescenta à Constituição um inciso para estabelecer que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, o plano de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias deverão ser regulados por uma lei federal a ser editada posteriormente.
O deputado Pedro Chaves (PMDB-GO) foi eleito presidente do colegiado, e ainda não foi definida a data da próxima reunião.
Ontem, agentes comunitários de todo o País estiveram reunidos na Câmara para pedir a instalação da comissão. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no mês passado.
Notícias relacionadas:Agentes de saúde pedem instalação de comissão do plano de carreira
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
documentos necessarios para a propositura da açao
Os documentos necessarios para a propositura da açao são:
cópias da identidade, CPF, comprovante de residência (conta no nome da pessoa, que seja recente e paga. Pode ser conta de luz água cartão de crédito, de loja, celular etc.)
Todos os documentos relativos ao concurso.
Contra cheques.
Dependendo do caso da pessoa poderemos pedir mais algumas coisas.
cópias da identidade, CPF, comprovante de residência (conta no nome da pessoa, que seja recente e paga. Pode ser conta de luz água cartão de crédito, de loja, celular etc.)
Todos os documentos relativos ao concurso.
Contra cheques.
Dependendo do caso da pessoa poderemos pedir mais algumas coisas.
Atenciosamente,
A equipe do Escritório Lopes & Mendonça Advogados
tel: 2717-3733
quarta-feira, 13 de outubro de 2010
SOCIALIZANDO O ACS
A partir de hoje iremos postar no blog artigos sobre temas jurídicos que interessam a todo mundo. O escritório Lopes & Mendonça Advogados entende que mais que um convênio celebrado, podemos atuar junto aos associados, defendendo seus interesses através da informação.
Neste primeiro artigo falaremos sobre um problema que afeta a vida de todos. Quem nunca ficou na dúvida sobre o prazo que possui para trocar um produto defeituoso ou até mesmo pedir seu dinheiro de volta?
Pois bem, tendo em vista o disposto no CDC – Código de Defesa do Consumidor, temos alguns pontos e dúvidas a serem esclarecidas. Quando o produto apresenta defeito, (o que legalmente chamamos de vício) ele possui o prazo máximo de 30 DIAS para efetuar a substituição do produto (troca), mas pode optar também pelo abatimento do preço ou o recebimento do que pagou, monetariamente corrigido.
Existe também o prazo para a troca de bens duráveis (televisão, celular, carro, máquina de lavar, ou seja, tudo aquilo que é mais difícil acabar com o tempo), este tempo para troca é de 90 DIAS.
Esclarecidos os prazos de troca de produtos, postaremos algumas perguntas:
1 - O consumidor compra um produto no estabelecimento e ao voltar para efetuar a troca, o produto está em promoção, ou seja, está com um preço mais baixo. Qual o valor que valerá para a troca? O do dia da compra ou o do dia da troca?
R: Nesta hipótese o consumidor receberá o valor pelo o qual pagou, não importando se o produto está em promoção ou não, desde que ele obedeça ao prazo de 30 ou 90 dias.
2 – Em caso de produtos que não tenham defeitos, mas que o consumidor não queira mais (Ex: compra de uma camisa vermelha, querendo trocar por uma amarela), a loja tem o direito de estabelecer dias específicos para a troca?
R: Sim. Quando o fornecedor se propõe a efetuar a substituição de um produto que não seja defeituoso, apenas por vontade do comprador ele pode estabelecer as condições para proceder a troca.
3 - A loja pode determinar que não troca alguns produtos como lingerie, peças brancas e outras coisas do gênero?
R: Não. O fornecedor diante de um vício do produto ou do serviço (defeito) deve proceder a troca da mercadoria no prazo estipulado pela lei.
4 - Caso o consumidor efetue a troca de um produto, quando começa a contar o prazo da garantia?
R: Uma vez efetuada a troca de um produto com defeito, a garantia legal, ou seja, aquela que consta no Código de Defesa do Consumidor, se inicia com a entrega efetiva do produto que substitui àquela que continha o defeito.
Este é o nosso primeiro artigo, voltaremos a falar sobre este tema com outras perguntas sobre troca de produtos.
Vocês podem mandar sugestões de temas para novos artigos ou até mesmo dúvidas onde na medida do possível responderemos a todos.
Atenciosamente,
A equipe do Escritório Lopes & Mendonça Advogados
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
Projetos de piso salarial não avaliam impacto orçamentário local
Cerca de 60 propostas em tramitação preveem pisos salariais nacionais para diversas categorias. Porém, muitas delas não preveem o impacto orçamentário em estados e municípios, o que leva sua aplicação aos tribunais.
A Câmara tem atualmente cerca de 60 propostas, entre projetos de lei ordinária e complementar e propostas de emenda à Constituição, que estabelecem pisos salariais nacionais para diferentes categorias, como médicos, policiais e professores. Caso sejam aprovados, alguns deles terão impacto no orçamento dos estados e municípios — mas, hoje, a análise que a Câmara faz da viabilidade das propostas é apenas sobre o impacto que trazem à União.
Os pisos previstos nos projetos variam de R$ 598, para auxiliares de enfermagem, a R$ 4.650, para advogados, zootecnistas, fonoaudiólogios, fisioterapeutas, enfermeiros, entre outras profissões (veja tabela abaixo).
Falta análise orçamentária
Todas as propostas que geram impacto orçamentário precisam passar pela Comissão de Finanças e Tributação, que tem o poder de arquivar um projeto caso ele não preveja a fonte de receita para sua implementação (avaliação terminativaO parecer terminativo determina o arquivamento do projeto, dependendo da análise dos aspectos de admissibilidade, que é feita pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; e por comissão especial. A CCJ analisa se a proposta está de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito (constitucionalidade e juridicidade). A Comissão de Finanças analisa a adequação financeira e orçamentária dos projetos que alterem o sistema financeiro ou envolvam receitas ou despesas públicas. Entre outros aspectos, essa análise leva em conta se a proposta está de acordo com as normas do sistema financeiro nacional e se as fontes dos gastos previstos no projeto estão indicadas no Orçamento do ano seguinte. A proposta que for rejeitada nessas comissões, em relação a esses aspectos específicos, terá sua tramitação terminada e será arquivada, independentemente de ter sido aprovada por outras comissões. Em vez do arquivamento, entretanto, a proposta poderá seguir para votação no Plenário se houver recurso de um décimo dos deputados (51) contra o parecer terminativo.). Porém, só cabe à comissão avaliar a viabilidade financeira em relação à União — mesmo porque seria impossível avaliar a proposta à luz do orçamento dos quase 6 mil municípios brasileiros.
Assim, os estados e municípios ficam obrigados a cumprir uma lei sem que, muitas vezes, tenham verba para isso. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, projeta que se todas as propostas que estabelecem pisos para profissionais de saúde forem aprovadas haverá uma conta a pagar de quase R$ 50 bilhões. De acordo com o presidente da CNM, esse valor representa toda a arrecadação própria de todos os municípios do Brasil, sem os repasses. "Isso é uma inconsequência e uma irresponsabilidade do Congresso", disse.
O consultor legislativo de orçamento na área de saúde Mário Luis de Souza também critica a falta de preocupação com a questão. "A União legisla impactando os demais entes federados".
Para o consultor legislativo de orçamento na área de adequação financeira Eber Zoehler, a grande questão sobre as propostas que estabelecem pisos salariais é "o tratamento igual [um piso salarial de uma categoria] a entes desiguais [um município como São Paulo e outro como Quixeramobim]". Para ele, o Congresso não poderia estabelecer regras que gerem obrigações aos executivos estaduais e municipais.
Hoje em dia, há apenas duas categorias com previsão de piso salarial estabelecida na constituição: os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (cujos pisos ainda não foram definidos) e os profissionais da educação escolar pública. Os professores tiveram seu piso estabelecido por lei em 2008 (de R$ 950), mas, mesmo com a previsão constitucional, o piso está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fora da competência da comissão
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), não é atribuição do colegiado avaliar o impacto sobre orçamentos de estados e municípios. "É o autor do projeto ou relator da matéria que deve garantir essa análise de impacto, tem de prever a fonte de custeio ou deve reduzir alguma despesa", afirmou o parlamentar.
Para o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), também integrante da comissão, propostas que geram impactos nos outros entes são inconstitucionais. "Como eu vou, em nível federal, fixar uma despesa e dizer para o estado: vocês paguem? Foge ao bom senso e à legislação", afirmou. Para ele, a criação de pisos de diferentes carreiras, na esteira do que foi decidido para profissionais do magistério e de saúde, pode criar dificuldades para controlar os orçamentos públicos. "Se fomos levar no limite essa regra, não precisaremos mais fazer orçamento", reclamou o parlamentar.
Madeira sugere que somente matérias que digam respeito a gastos da União sejam analisadas pelos deputados federais. Na opinião dele, os gastos dos estados e municípios devem ser aprovados pelos respectivos poderes legislativos, ou seja, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Para o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), os integrantes da Comissão de Finanças devem estar atentos à capacidade de custeio dos demais entes da federação. "Do jeito que está sendo colocado hoje, não tenho dúvida: vai haver um aumento na carga tributária, que já é tão alta", argumentou.
Os pisos previstos nos projetos variam de R$ 598, para auxiliares de enfermagem, a R$ 4.650, para advogados, zootecnistas, fonoaudiólogios, fisioterapeutas, enfermeiros, entre outras profissões (veja tabela abaixo).
Falta análise orçamentária
Todas as propostas que geram impacto orçamentário precisam passar pela Comissão de Finanças e Tributação, que tem o poder de arquivar um projeto caso ele não preveja a fonte de receita para sua implementação (avaliação terminativaO parecer terminativo determina o arquivamento do projeto, dependendo da análise dos aspectos de admissibilidade, que é feita pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; e por comissão especial. A CCJ analisa se a proposta está de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito (constitucionalidade e juridicidade). A Comissão de Finanças analisa a adequação financeira e orçamentária dos projetos que alterem o sistema financeiro ou envolvam receitas ou despesas públicas. Entre outros aspectos, essa análise leva em conta se a proposta está de acordo com as normas do sistema financeiro nacional e se as fontes dos gastos previstos no projeto estão indicadas no Orçamento do ano seguinte. A proposta que for rejeitada nessas comissões, em relação a esses aspectos específicos, terá sua tramitação terminada e será arquivada, independentemente de ter sido aprovada por outras comissões. Em vez do arquivamento, entretanto, a proposta poderá seguir para votação no Plenário se houver recurso de um décimo dos deputados (51) contra o parecer terminativo.). Porém, só cabe à comissão avaliar a viabilidade financeira em relação à União — mesmo porque seria impossível avaliar a proposta à luz do orçamento dos quase 6 mil municípios brasileiros.
Assim, os estados e municípios ficam obrigados a cumprir uma lei sem que, muitas vezes, tenham verba para isso. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, projeta que se todas as propostas que estabelecem pisos para profissionais de saúde forem aprovadas haverá uma conta a pagar de quase R$ 50 bilhões. De acordo com o presidente da CNM, esse valor representa toda a arrecadação própria de todos os municípios do Brasil, sem os repasses. "Isso é uma inconsequência e uma irresponsabilidade do Congresso", disse.
O consultor legislativo de orçamento na área de saúde Mário Luis de Souza também critica a falta de preocupação com a questão. "A União legisla impactando os demais entes federados".
Para o consultor legislativo de orçamento na área de adequação financeira Eber Zoehler, a grande questão sobre as propostas que estabelecem pisos salariais é "o tratamento igual [um piso salarial de uma categoria] a entes desiguais [um município como São Paulo e outro como Quixeramobim]". Para ele, o Congresso não poderia estabelecer regras que gerem obrigações aos executivos estaduais e municipais.
Hoje em dia, há apenas duas categorias com previsão de piso salarial estabelecida na constituição: os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (cujos pisos ainda não foram definidos) e os profissionais da educação escolar pública. Os professores tiveram seu piso estabelecido por lei em 2008 (de R$ 950), mas, mesmo com a previsão constitucional, o piso está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fora da competência da comissão
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), não é atribuição do colegiado avaliar o impacto sobre orçamentos de estados e municípios. "É o autor do projeto ou relator da matéria que deve garantir essa análise de impacto, tem de prever a fonte de custeio ou deve reduzir alguma despesa", afirmou o parlamentar.
Para o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), também integrante da comissão, propostas que geram impactos nos outros entes são inconstitucionais. "Como eu vou, em nível federal, fixar uma despesa e dizer para o estado: vocês paguem? Foge ao bom senso e à legislação", afirmou. Para ele, a criação de pisos de diferentes carreiras, na esteira do que foi decidido para profissionais do magistério e de saúde, pode criar dificuldades para controlar os orçamentos públicos. "Se fomos levar no limite essa regra, não precisaremos mais fazer orçamento", reclamou o parlamentar.
Madeira sugere que somente matérias que digam respeito a gastos da União sejam analisadas pelos deputados federais. Na opinião dele, os gastos dos estados e municípios devem ser aprovados pelos respectivos poderes legislativos, ou seja, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Para o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), os integrantes da Comissão de Finanças devem estar atentos à capacidade de custeio dos demais entes da federação. "Do jeito que está sendo colocado hoje, não tenho dúvida: vai haver um aumento na carga tributária, que já é tão alta", argumentou.
Vereador diz que foi agredido após fazer denúncias contra gestão de SG
Por: Rodrigo Rebechi 29/09/2010 Parlamentar alega que realizava protesto no bairro Lindo Parque quando foi interceptado por três homense que, segundo ele, seriam assessores da prefeita Aparecida Panisset
Parlamentar alega que realizava protesto no bairro Lindo Parque quando foi interceptado por três homense que, segundo ele, seriam assessores da prefeita Aparecida Panisset
O vereador gonçalense Ricardo Pericar (PDT) denunciou na noite desta terça-feira, que foi agredido ao denunciar supostas irregularidades na gestão municipal de São Gonçalo. Segundo o parlamentar, ele promovia uma manifestação na Rua Humberto de Alencar Castelo Branco, em Lindo Parque, quando três carros interceptaram o trio elétrico usado no protesto. Pericar alega ter sido agredido física e verbalmente por três homens, que segundo ele, seriam assessores da prefeita Aparecida Panisset, um deles ex-vereador.
“Eu estava trabalhando, quando os três carros me cercaram e me obrigaram a parar. Eles disseram que não iriam me deixar prosseguir enquanto eu continuasse a denunciar, pois estaria atrapalhando a campanha do Márcio (Panisset). Como não bastasse, fui agredido com um tapa e ameaçado de morte”, disse Pericar, que registrou o incidente na 72ª DP (Mutuá).
É a segunda vez que o parlamentar presta queixa contra correligionários do deputado estadual Márcio Panisset, candidato à reeleição pelo PDT e irmão da prefeita.
No último dia 18, na 73ª DP (Neves), Pericar denunciou que Panisset promoveria comício em uma igreja evangélica no bairro, utilizando carros oficiais da Prefeitura. Após uma confusão, segundo a vítima, os suspeitos ainda teriam arrancado de suas mãos a câmera e destruído o equipamento.
Márcio Panisset, por sua vez, acusou o vereador de ter invadido o evento e agredido uma convidada.
Outro caso – No último domingo, uma jovem de 18 anos registrou queixa contra Márcio Panisset na 75ª DP (Rio do Ouro). Segundo ela, durante visita a uma obra, o deputado também teria arrancado a câmera fotográfica de suas mãos, quando ela registrava a movimentação. De acordo com a vítima, no momento em que ela deixava o local, o deputado e um dos seus seguranças teriam descido do veículo, segurado a jovem pelo braço e tomado sua máquina. Procurada pela reportagem, a assessoria do parlamentar não retornou as ligações.
O Fluminense
“Eu estava trabalhando, quando os três carros me cercaram e me obrigaram a parar. Eles disseram que não iriam me deixar prosseguir enquanto eu continuasse a denunciar, pois estaria atrapalhando a campanha do Márcio (Panisset). Como não bastasse, fui agredido com um tapa e ameaçado de morte”, disse Pericar, que registrou o incidente na 72ª DP (Mutuá).
É a segunda vez que o parlamentar presta queixa contra correligionários do deputado estadual Márcio Panisset, candidato à reeleição pelo PDT e irmão da prefeita.
No último dia 18, na 73ª DP (Neves), Pericar denunciou que Panisset promoveria comício em uma igreja evangélica no bairro, utilizando carros oficiais da Prefeitura. Após uma confusão, segundo a vítima, os suspeitos ainda teriam arrancado de suas mãos a câmera e destruído o equipamento.
Márcio Panisset, por sua vez, acusou o vereador de ter invadido o evento e agredido uma convidada.
Outro caso – No último domingo, uma jovem de 18 anos registrou queixa contra Márcio Panisset na 75ª DP (Rio do Ouro). Segundo ela, durante visita a uma obra, o deputado também teria arrancado a câmera fotográfica de suas mãos, quando ela registrava a movimentação. De acordo com a vítima, no momento em que ela deixava o local, o deputado e um dos seus seguranças teriam descido do veículo, segurado a jovem pelo braço e tomado sua máquina. Procurada pela reportagem, a assessoria do parlamentar não retornou as ligações.
O Fluminense
Ação de Investigação Judicial Eleitoral UF: RJ - TRE
PROCESSO: AIJE Nº 352422 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral UF: RJ - TRE
Nº ÚNICO: 352422.2010.619.0000 MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO - RJ N.° Origem:
PROTOCOLO: 789192010 - 08/09/2010 16:35
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo
REPRESENTADO: MÁRCIO PANISSET, candidato ao cargo de deputado estadual
REPRESENTADO: ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, candidato ao cargo de deputado federal
RELATOR(A): JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - DE PODER DE ECONÔMICO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
LOCALIZAÇÃO: CORIP-COORDENADORIA DE REGISTROS PROCESSUAIS, PARTIDÁRIOS E PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 23/09/2010 15:36 - Juntada do documento nº 83.539/2010
Nº ÚNICO: 352422.2010.619.0000 MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO - RJ N.° Origem:
PROTOCOLO: 789192010 - 08/09/2010 16:35
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo
REPRESENTADO: MÁRCIO PANISSET, candidato ao cargo de deputado estadual
REPRESENTADO: ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, candidato ao cargo de deputado federal
RELATOR(A): JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - DE PODER DE ECONÔMICO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
LOCALIZAÇÃO: CORIP-COORDENADORIA DE REGISTROS PROCESSUAIS, PARTIDÁRIOS E PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 23/09/2010 15:36 - Juntada do documento nº 83.539/2010
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