DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Nº 36, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 ISSN 1677-7042 55
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e
Considerando a Portaria
nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional
da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da
Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da
atenção básica; e
Considerando a
necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica
fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) por Agente
Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro
referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de
Saúde da Família.
Parágrafo único.
No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra,
calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês
de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no
caput deste artigo.
Art. 2º Fica
definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável
- Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica
Variável - Saúde da Família),
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
