sexta-feira, 26 de novembro de 2010
Affffff mais uma vez nos enrolam!!!!
Concurso deve ser em abril
Após denúncias de O SÃO GONÇALO sobre a não realização do concurso público para agentes comunitários de saúde, pela Secretaria de Administração de São Gonçalo, que poderia render multa diária de R$ 600 mil para a Prefeitura, o município procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e pediu novo prazo. O procurador do MPT, Patrick Maia Merísio, que assinou o acordo anterior com o secretário de Administração Marco Rodrigues e com o subsecretário, Luiz Antonio Silva Santos, afirmou que ontem, um funcionário, que ele não quis identificar, mas garantiu não se tratar do secretário Marco Rodrigues, procurou o MPT com um novo cronograma para realizar o concurso em medida de urgência.
De acordo com o procurador, o cronograma será analisado e um novo parecer deve ser dado até semana que vem. Patrick esclareceu ainda que o prazo para realização do concurso, que deveria ser realizado até dezembro, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por agente de saúde não regularizado, foi adiado para abril.
“A única exigência é que o concurso para os agentes comunitários de saúde seja realizado até abril. O novo cronograma foi apresentado hoje por uma pessoa da Secretaria de Administração e eu vou analisar com calma. Após uma análise, veremos o posicionamento que poderá ser tomado. O que precisa ser feito é a realização deste concurso”, ressaltou Patrick.
A notícia da realização até abril não agradou a classe. De acordo com Francisco Vilela, presidente da Associação dos Agentes Comunitários de saúde de São Gonçalo, a expectativa era de que o concurso acontecesse até dezembro e que vai fiscalizar as ações da Secretaria de Administração.
“Não queremos adiamento. Vamos torcer para que até abril o concurso seja realizado de fato. Até lá, nos cabe fiscalizar e cobrar para que tudo seja feito, conforme o Termo de Compromisso de Conduta do ano passado. Não é possível que prefiram pagar multa do que realizar o concurso”, enfatizou.
Concurso deve ser em abril
Enviado por Redação 25/11/2010 20:32:06
Após denúncias de O SÃO GONÇALO sobre a não realização do concurso público para agentes comunitários de saúde, pela Secretaria de Administração de São Gonçalo, que poderia render multa diária de R$ 600 mil para a Prefeitura, o município procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e pediu novo prazo. O procurador do MPT, Patrick Maia Merísio, que assinou o acordo anterior com o secretário de Administração Marco Rodrigues e com o subsecretário, Luiz Antonio Silva Santos, afirmou que ontem, um funcionário, que ele não quis identificar, mas garantiu não se tratar do secretário Marco Rodrigues, procurou o MPT com um novo cronograma para realizar o concurso em medida de urgência....
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Subsecretário de Administração, Luiz Antonio Silva Santos: tentativa de se livrar de multa diária
Após denúncias de O SÃO GONÇALO sobre a não realização do concurso público para agentes comunitários de saúde, pela Secretaria de Administração de São Gonçalo, que poderia render multa diária de R$ 600 mil para a Prefeitura, o município procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e pediu novo prazo. O procurador do MPT, Patrick Maia Merísio, que assinou o acordo anterior com o secretário de Administração Marco Rodrigues e com o subsecretário, Luiz Antonio Silva Santos, afirmou que ontem, um funcionário, que ele não quis identificar, mas garantiu não se tratar do secretário Marco Rodrigues, procurou o MPT com um novo cronograma para realizar o concurso em medida de urgência....
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quinta-feira, 25 de novembro de 2010
Multa de mais de meio milhã
Enviado por Redação 24/11/2010 22:29:28
R$ 600 mil reais por dia. Esse é o valor que a Prefeitura de São Gonçalo pode ter que pagar por conta da não realização do concurso público para Agentes Comunitários de Saúde, que deveria ser realizado em dezembro, mas que até agora não teve nem o edital publicado. O valor da multa consta no Termo de Compromisso de Conduta (TCC) assinado pelo secretário de Administração Marco Aurélio Rodrigues e seu sub, Luiz Antonio Silva Santos, com o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Patrick Maia Merísio, em 3 de dezembro de 2009.
Subscretário de Administração Luiz Antonio Silva Santos também participou da audiência com o MPT
R$ 600 mil reais por dia. Esse é o valor que a Prefeitura de São Gonçalo pode ter que pagar por conta da não realização do concurso público para Agentes Comunitários de Saúde, que deveria ser realizado em dezembro, mas que até agora não teve nem o edital publicado. O valor da multa consta no Termo de Compromisso de Conduta (TCC) assinado pelo secretário de Administração Marco Aurélio Rodrigues e seu sub, Luiz Antonio Silva Santos, com o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Patrick Maia Merísio, em 3 de dezembro de 2009.
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
Associação Gonçalense dos Agentes Comunitários de Saúde/SG
CONVOCAÇÃO
Aos Agentes Comunitários de Saúde (Seletistas) para ASSEMBLÉIA GERAL
DIA: 22/11/2010 - SEGUNDA-FEIRA
LOCAL:Igreja Matriz São Gonçalo do Amarante (Salão Paroquial).
End.: Alameda Pio II (Em frente Lojas Americanas SG)
HORA: 17:45h
PAUTA: Autor da Representação e da PL (Nº /2010 Estatutário) na Câmara
Presença da Advogada
Informes Gerais
PARTICIPE! LUTE! ACREDITE!
AGACS-SG/RJ CNPJ N° 09.270.459/0001-80
Rua Frei Caneca lt 16 qd 42 Amendoeira CEP: 24737-025 – Endereço Temporário e-mail: agacs-rj@hotmail.com blog: acssg-br.blogspot.com
Ministro diz que não vai propor “nenhum centavo a mais” para mínimo
09/11/2010 17:15
Ministro diz que não vai propor “nenhum centavo a mais” para mínimo
Se depender do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o salário mínimo em 2011 será de R$ 538,15, como prevê a proposta orçamentária do Executivo. Após se reunir nesta terça-feira (9) com o relator-geral do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), Bernardo disse que um reajuste maior depende de decisão política.
"A decisão que está sendo discutida é política. Sou um mero técnico, um burocrata da administração, e não vou tomar essa decisão”, afirmou o ministro. “Mas quero declarar para vocês que não vou propor nenhum centavo a mais do que o que está na lei. Isso não está na minha alçada."
Após a reunião, Gim Argello voltou a dizer que garante um salário mínimo de R$ 540 em seu relatório, mas que é possível um reajuste maior, “de R$ 550, por exemplo”. Na próxima terça-feira (16), o relator se reunirá com sindicalistas, que pressionam para o valor chegar a R$ 580.
O Congresso tem até o dia 22 de dezembro para aprovar o Orçamento. Se houver impasse, os parlamentares poderão adiar o recesso legislativo, segundo o presidente do Congresso, José Sarney. "Farei tudo para que nós aprovemos dentro do prazo. Se for necessário alguns dias a mais, nós estenderemos”, disse Sarney.
"A decisão que está sendo discutida é política. Sou um mero técnico, um burocrata da administração, e não vou tomar essa decisão”, afirmou o ministro. “Mas quero declarar para vocês que não vou propor nenhum centavo a mais do que o que está na lei. Isso não está na minha alçada."
Após a reunião, Gim Argello voltou a dizer que garante um salário mínimo de R$ 540 em seu relatório, mas que é possível um reajuste maior, “de R$ 550, por exemplo”. Na próxima terça-feira (16), o relator se reunirá com sindicalistas, que pressionam para o valor chegar a R$ 580.
O Congresso tem até o dia 22 de dezembro para aprovar o Orçamento. Se houver impasse, os parlamentares poderão adiar o recesso legislativo, segundo o presidente do Congresso, José Sarney. "Farei tudo para que nós aprovemos dentro do prazo. Se for necessário alguns dias a mais, nós estenderemos”, disse Sarney.
sábado, 6 de novembro de 2010
Inscricões Abertas
ESTÃO ABERTAS ÀS INSCRIÇÕES PARA A TURMA INTENSIVA PARA O CONCURSO DE ACS
LOCAL: IGREJA MATRIZ DO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CENTRO - SG
HORÁRIO: 18:00HS ÀS 21:00HS
VAGAS LIMITADAS
VALOR: 50,00 REAIS - DURAÇÃO 1 MÊS
DATA: QUARTA FEIRA -10/11/2010
MATÉRIAS: PORTUGUÊS E LEGISLAÇÃO DO SUS
TEL CONTATO: 8850-4109 e 7233 - 4427 - ALINE
LOCAL: IGREJA MATRIZ DO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CENTRO - SG
HORÁRIO: 18:00HS ÀS 21:00HS
VAGAS LIMITADAS
VALOR: 50,00 REAIS - DURAÇÃO 1 MÊS
DATA: QUARTA FEIRA -10/11/2010
MATÉRIAS: PORTUGUÊS E LEGISLAÇÃO DO SUS
TEL CONTATO: 8850-4109 e 7233 - 4427 - ALINE
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
Acompanhamento de Matérias
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 04/11/2010
SF PLS 00323 2009
Ementa: Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime j...
03/11/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da Comissão. ************* Retificado em 04/11/2010************* Não houve manifestação decorrente do pedido de vista por parte do Senador Belini Meurer. (Tramitam em conjunto o PLS nº 48 de 2007 e o PLS nº 323 de 2009).
TOTAL: 1
Acompanhamento de Matérias
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 03/11/2010
SF PLS 00323 2009
Ementa: Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime j...
03/11/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relator do Orçamento começa a discutir novo valor para o mínimo
O relator-geral da proposta orçamentária para 2011 (PLN 59/10), senador Gim Argello (PTB-DF), começa nesta quinta-feira (4) a negociar o aumento do salário mínimo para o próximo ano. A primeira reunião, com as centrais sindicais, está marcada para as 10 horas no gabinete do senador. Na próxima semana, ele deve se encontrar com a presidente eleita Dilma Rousseff para tratar do mesmo assunto. O projeto orçamentário prevê um reajuste de 5,52% para o mínimo, que subiria dos atuais R$ 510 para R$ 538,15 a partir de 1º de janeiro.
Argello adiantou que vai arredondar esse valor para R$ 540 no parecer preliminar a ser apresentado até sexta-feira (5). As centrais sindicais informaram nesta quarta-feira (3) que vão reivindicar um aumento para R$ 580, o que significaria um impacto de R$ 11,986 bilhões nas despesas primárias de 2011.
O relator evitou se comprometer com qualquer valor agora. “Tudo vai depender de muita negociação. A partir desta quinta-feira (4), começaremos uma discussão mais firme sobre o salário mínimo, mas temos que trabalhar com a realidade”, disse Argello. Ele também afirmou que a nova presidente manifestou o desejo de já definir neste ano o mínimo para 2012. “Seria um reajuste por biênio”, disse o senador.
O aumento do mínimo afeta gastos com abono e seguro-desemprego, benefícios previdenciários e assistenciais. Cada real de reajuste implica uma despesa extra de R$ 286,4 milhões, em termos líquidos.
Demanda
Nesta quarta-feira, a Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. aprovou a primeira avaliação da arrecadação federal para 2011. O parecer do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), elevou a arrecadação em R$ 17,683 bilhões. Agora, o senador Gim Argello deverá definir, no seu parecer preliminar, a forma de divisão desses recursos adicionais.
De acordo com Argello, as demandas que já chegaram a ele somam mais de R$ 30 bilhões. Nessa conta, foram considerados a inclusão de recursos para compensar os estados exportadores por perdas decorrentes da Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros. e os reajustes do salário mínimo e dos servidores do Poder Judiciário, entre outros itens.
Além disso, o parecer preliminar deverá indicar o valor das emendas individuais ao Orçamento. Argello disse que vai manter o valor do ano passado (R$ 12,5 milhões por parlamentar), o que equivaleria a um gasto de R$ 7,425 bilhões. Porém, deve haver pressão para elevar esse número — desde 2004 há reajustes anuais no valor das emendas.
Receita
O parecer do deputado Bruno Araújo eleva as receitas primárias brutas de 2011 para R$ 985,3 bilhões, com receita líquida (depois de retiradas as transferências constitucionais para estados e municípios) de R$ 820,4 bilhões, contra R$ 802,7 bilhões da proposta original. Neste ano, a última estimativa do governo mencionava receitas líquidas de R$ 711,6 bilhões.
Para chegar ao novo patamar, o deputado projetou aumento de R$ 10,6 bilhões na receita administrada, R$ 6,2 bilhões na arrecadação do INSS e R$ 870 milhões nas receitas não administradas.
Uma nova estimativa deverá ser feita em dezembro, após a votação do último dos dez relatórios setoriais. Até lá, a Comissão de Orçamento terá recebido a revisão dos parâmetros macroeconômicos para 2011, preparada pelo Ministério da Fazenda. Poderão ser incluídos novos valores para indicadores que afetam a arrecadação, como o Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.), a massa salarial e a inflação.
Durante a discussão do parecer, o deputado Júlio Cesar (DEM-PI) cobrou de Bruno Araújo a inclusão de receitas com os programas de parcelamento de débitos (Refis e outros) e com os royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. do petróleo, que podem ser afetados pela elevação do preço do óleo no mercado externo. “As receitas estão subestimadas”, afirmou Cesar. Araújo prometeu analisar a questão. “Vamos fazer as coisas com responsabilidade”, afirmou.
Argello adiantou que vai arredondar esse valor para R$ 540 no parecer preliminar a ser apresentado até sexta-feira (5). As centrais sindicais informaram nesta quarta-feira (3) que vão reivindicar um aumento para R$ 580, o que significaria um impacto de R$ 11,986 bilhões nas despesas primárias de 2011.
O relator evitou se comprometer com qualquer valor agora. “Tudo vai depender de muita negociação. A partir desta quinta-feira (4), começaremos uma discussão mais firme sobre o salário mínimo, mas temos que trabalhar com a realidade”, disse Argello. Ele também afirmou que a nova presidente manifestou o desejo de já definir neste ano o mínimo para 2012. “Seria um reajuste por biênio”, disse o senador.
O aumento do mínimo afeta gastos com abono e seguro-desemprego, benefícios previdenciários e assistenciais. Cada real de reajuste implica uma despesa extra de R$ 286,4 milhões, em termos líquidos.
Demanda
Nesta quarta-feira, a Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. aprovou a primeira avaliação da arrecadação federal para 2011. O parecer do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), elevou a arrecadação em R$ 17,683 bilhões. Agora, o senador Gim Argello deverá definir, no seu parecer preliminar, a forma de divisão desses recursos adicionais.
De acordo com Argello, as demandas que já chegaram a ele somam mais de R$ 30 bilhões. Nessa conta, foram considerados a inclusão de recursos para compensar os estados exportadores por perdas decorrentes da Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros. e os reajustes do salário mínimo e dos servidores do Poder Judiciário, entre outros itens.
Além disso, o parecer preliminar deverá indicar o valor das emendas individuais ao Orçamento. Argello disse que vai manter o valor do ano passado (R$ 12,5 milhões por parlamentar), o que equivaleria a um gasto de R$ 7,425 bilhões. Porém, deve haver pressão para elevar esse número — desde 2004 há reajustes anuais no valor das emendas.
ReceitaO parecer do deputado Bruno Araújo eleva as receitas primárias brutas de 2011 para R$ 985,3 bilhões, com receita líquida (depois de retiradas as transferências constitucionais para estados e municípios) de R$ 820,4 bilhões, contra R$ 802,7 bilhões da proposta original. Neste ano, a última estimativa do governo mencionava receitas líquidas de R$ 711,6 bilhões.
Para chegar ao novo patamar, o deputado projetou aumento de R$ 10,6 bilhões na receita administrada, R$ 6,2 bilhões na arrecadação do INSS e R$ 870 milhões nas receitas não administradas.
Uma nova estimativa deverá ser feita em dezembro, após a votação do último dos dez relatórios setoriais. Até lá, a Comissão de Orçamento terá recebido a revisão dos parâmetros macroeconômicos para 2011, preparada pelo Ministério da Fazenda. Poderão ser incluídos novos valores para indicadores que afetam a arrecadação, como o Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.), a massa salarial e a inflação.
Durante a discussão do parecer, o deputado Júlio Cesar (DEM-PI) cobrou de Bruno Araújo a inclusão de receitas com os programas de parcelamento de débitos (Refis e outros) e com os royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. do petróleo, que podem ser afetados pela elevação do preço do óleo no mercado externo. “As receitas estão subestimadas”, afirmou Cesar. Araújo prometeu analisar a questão. “Vamos fazer as coisas com responsabilidade”, afirmou.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – João Pitella Junior
Edição – João Pitella Junior
quarta-feira, 3 de novembro de 2010
INSCRIÇÕES ENCERRADAS
AS MATRICULAS PARA O CURSO PREPARATÓRIO DO CONCURSO DE ACS DO MUNICÍPIO TERMINARAM NO DIA 30/10/2010
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